A Lei n° 12527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. A publicação da Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação da democracia brasileira, por possibilitar maior controle social sobre os atos do Poder Público e por reforçar as ações de prevenção da corrupção no país. No Governo Federal a Lei n° 12527, de 18 de novembro de 2011, foi regulamentada pelo Decreto nº7.724, de 16 de maio de 2012.
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, é um canal criado para atender e orientar o público, quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos públicos federais.
Saiba como entrar em contato com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA):
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funciona e atende no Térreo do Bloco C - entrada do Ambulatório, junto à ouvidoria.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funciona e atende no Térreo do Bloco C - entrada do Ambulatório, junto à ouvidoria.
Gestor e responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Celso Dall'Igna - Ouvidor
Celso Dall'Igna - Ouvidor
Autoridade de Monitoramento da LAI
Guilherme Leal Camara -Coordenador de Gestão de Riscos e de Integridade Corporativa
Pedagoga de Ouvidoria (SIC)
Paula Rosana Da Silva Eustaquio
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h
- Acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, no link: https//falabr.cgu.gov.br/web/
home; - Faça seu cadastro na referida plataforma.
Caso seja seu primeiro acesso, clique na aba cadastre-se; - Selecione o órgão destinatário do pedido de informação e redija, de forma clara, concisa e específica, o seu pedido.
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fone: (51) 3359.6200
