LICITAÇÃO
I - Habilitação jurídica
- Registro Comercial, no caso de empresa individual.
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade fiscal e trabalhista
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Certificado de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito Negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
III - Qualificação técnica
- Fornecedores que se enquadram no fornecimento de medicamentos, correlatos e saneantes devem apresentar AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) emitida pela ANVISA, relacionada às suas atividades fins.
IV - Qualificação econômica e financeira
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três (03) meses da data de apresentação da proposta.
CRC/HCPA
- O prazo de Validade do CRC/HCPA é de 1 ano.
ORIENTAÇÕES PARA O CADASTRO
